Smart Entrega

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11 3805-5111

Termos e condições de uso - Plataforma SmartEntrega

    Pelo presente instrumento, na qualidade de CONTRATANTE, reconheço que, sendo eu pessoa física maior de 18 anos ou, empresa devidamente constituída, que, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou, na qualidade de Usuário (pessoa física ou jurídica), aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que regem o website www.smartentrega.com e aplicativos, de agenciamento eletrônico de serviço de MOTOFRETES no território nacional, usando da tecnologia de celular, GPS e internet, que a empresa BUNNGER Tecnologia e comércio eletrônico Ltda ME, inscrita no CNPJ n.o 22.266.810/0001-27, com sede na Alameda Araguaia, 2044, 3 andar, Sala 303, - CEP: 05644-000 - Barueri – SP, detentora exclusiva de todos os direitos sob a plataforma e marca “SMARTENREGA”, disponibiliza aos Usuários em geral, sendo referido website (www.smartentrega.com) e aplicativos doravante denominados “SISTEMA”, conforme segue:


    A aceitação dos termos e condições gerais de uso a seguir descritas, assim como do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Transportes de Motofrete (documento principal) é indispensável à utilização do sistema e seus serviços. Nenhum item do SISTEMA será cancelado por alegação de desconhecimento dos termos e condições de uso ou da política de privacidade. Na hipótese de dúvida, ou necessidade de esclarecimentos prévios à operação, estas poderão ser obtidos através da central de atendimento da “SMARTENTREGA”.


    CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1.1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso do Usuário ao SISTEMA (website e aplicativos) para contratação dos serviços de motofrete no território nacional brasileiro, intermediados eletronicamente pela “SMARTENTREGA”, através da tecnologia celular e GPS, conectados a rede mundial de computadores - internet, mediante acesso ao endereço eletrônico: www.smartentrega.com, por telefone celular (wapp) ou software aplicativo para aparelho telefônico celular (app).


    1.2. Para fins do presente Instrumento, entende-se por:


    (i) “USUÁRIO”: qualquer pessoa que, contratante dos serviços da “SMARTENTREGA”, nos termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Transportes de Motofrete e, após sua adesão, acesse o endereço eletrônico referido no item 1.1. acima, através de computador, smartphone e / ou tablet, com pacote de dados de acesso a rede mundial de computadores (internet) ativado e preencha o cadastro no SISTEMA disponibilizados pela “SMARTENTREGA”;


    (ii) “MOTOFRETE”: É o profissional autônomo, cadastrado no SISTEMA da CONTRATADA para prestação dos serviços de transporte de produtos;


    1.3. O SISTEMA tem por objeto a otimização da contratação dos serviços de transporte de mercadorias, documentos e / ou produtos, através de profissionais autônomos, por motocicleta (doravante denominado simplesmente “MOTOFRETES”) no território nacional brasileiro. Por meio do SISTEMA é possível que o USUÁRIO se cadastre e contrate o “MOTOFRETE” que esteja próximo do endereço que necessita para entrega e / ou retirada de mercadorias, documentos e / ou produtos, desde que possível para transporte através de motocicleta. O “MOTOFRETE”, por sua vez, utilizará os serviços de agenciamento eletrônico que são prestados pela “SMARTENTREGA”, sendo cadastrados em seu SISTEMA, após aprovação e análise prévia, para serem acionados e chamados para a prestação dos serviços de entrega e / ou retirada de mercadorias, documentos e / ou produtos, desde que possível para transporte através de motocicleta.


    1.4. O SISTEMA poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, através de equipamento conectado a rede mundial de computadores (internet). Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação dos serviços da “SMARTENTREGA”, o Usuário deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Neste ato o USUÁRIO, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no SISTEMA.


    1.5. A “SMARTENTREGA” pode incluir o acesso no SISTEMA, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros, independentes e desvinculados da “SMARTENTREGA”, sobre os quais ela não tem ingerência. A“SMARTENTREGA” não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer conseqüência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.


    1.6. A “SMARTENTREGA” não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, especializados na prestação de serviços de GPS, radar, descrição de mapas e/ou semelhantes.


    1.7. Será facultado ao USUÁRIO avaliar os profissionais de transporte através de motocicleta que lhe atender, atribuindo de 1 a 5 estrelas ou fazendo comentários sobre os serviços, diretamente no website da “SMARTENTREGA”. Os profissionais melhores avaliados poderão ser premiados, a critério da “SMARTENTREGA”.


    CLÁUSULA SEGUNDA - DO CADASTRAMENTO

    2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela “SMARTENTREGA”, o USUÁRIO deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo obrigatório, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, endereço, telefone, CPF e e-mail (obrigatórios)).


    2.2. Com o intuito de impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de (3 - Três) tentativas, sem conclusão válida de seu cadastro. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.


    2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, na realização de seu cadastro, o pretendente a Usuário será desconsiderado pelo SISTEMA, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da “SMARTENTREGA”, entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no website, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.


    2.4. Ao se cadastrar, o Usuário indicará um login (apelido) para sua identificação na “SMARTENTREGA”, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal intransferível. Somente através desse login e senha o Usuário poderá usar os serviços no SISTEMA.


    2.5. O login a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao SISTEMA não poderá guardar semelhança com o nome “SMARTENTREGA”, bem como não poderá ser cadastrado login (apelido) considerado ofensivo, obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso, ameaçador, que contenha dados pessoais do Usuário (alguma URL ou endereço eletrônico) ou que venha confundir os demais usuários em prejuízo do bom funcionamento do SISTEMA; nessas hipóteses o Usuário poderá sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.


    2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha e compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da “SMARTENTREGA” comunicando o fato.


    2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços.


    2.8. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do SISTEMA.


    2.9. Caso o Usuário, ao tentar acessar o SISTEMA, digite a sua senha pessoal, equivocadamente errada por 03 (três) vezes, será automaticamente bloqueado seu acesso, por questões de segurança. Nesse caso, o Usuário poderá através do próprio SISTEMA, utilizar a opção de desbloqueio visando à recuperação da senha e, caso não consiga, deverá entrar em contato via e-mail com a Central de Atendimento da “SMARTENTREGA” a fim de regularizar sua situação.


    2.10. FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIO CADASTRADO NA “SMARTENTREGA” AUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS: (i) DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO(VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); (ii) O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA.


    2.11. Para segurança do Usuário, toda informação ou dado pessoal prestado será armazenado em servidores com meios magnéticos de alta segurança. A “SMARTENTREGA” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.


    2.12. A “SMARTENTREGA” aconselha ao Usuário do SISTEMA que seja cuidadoso e zeloso sempre que estiver conectado a rede mundial de computadores, pois, como é de conhecimento de todos, que as informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros, não autorizados. O servidor de hospedagem da “SMARTENTREGA” protege suas informações pessoais que ficam armazenadas, mas a “SMARTENTREGA” não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante o tráfego pela web.


    2.13. A “SMARTENTREGA” aconselha aos Usuários que mantenham os seus antivírus atualizados, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal- intencionadas. A “SMARTENTREGA” não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos Usuários, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.


    2.14. Sem prejuízo de outras medidas, a “SMARTENTREGA” poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e condições gerais; b) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) se a “SMARTENTREGA” entender que as atitudes do Usuário estejam causando algum dano a terceiros ou à própria “SMARTENTREGA” ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos supracitados, a “SMARTENTREGA” terá o direito de cancelar imediatamente o seu cadastro, a título de multa penal, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos.


    2.15. Além do cadastro padrão supra indicado, o USUÁRIO, caso opte por pagar o serviço de MOTOFRETE através de uma das opções disponíveis no SISTEMA, deverá cadastrar-se previamente junto ao Provedor de Serviço de Pagamento, indicado no website da “SMARTENTREGA”, fornecendo dados complementares e em especial os dados de um cartão de crédito, tais como: bandeira, nome expresso no cartão, código de segurança, validade e endereço de cobrança, com isso poderá pagar os serviços contratados eletronicamente.


    CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

    3.1. Para que o serviço seja efetivado é necessário:


    USUÁRIO

    (a) baixar e instalar o aplicativo em seu computador, aparelho celular, tipo smartphone ou tablet, com pacote de dados de acesso a internet válido e ativado e acessar o endereço eletrônico: www.smartetrega.com;

    (b) Ser cadastrado como acima indicado, inclusive no Provedor de Serviço de Pagamento indicado pela “SMARTENTREGA”, caso opte pelo pagamento por esse meio;

    (c) contratar o MOTOFRETE através do aplicativo, descrevendo o local de retirada e/ou entrega de produtos, correspondências e / ou documentos. Cabe frisar que a “SMARTENTREGA” não se responsabiliza pela eventual ilicitude do bem a ser transportado, sendo assim, de inteira responsabilidade do USUÀRIO garantir a sua total legalidade;

    (d) aguardar a confirmação do MOTOFRETE, que poderá aceitar ou negar a prestação dos serviços; (e) uma vez aceita a prestação do serviço pelo MOTOFRETSTA, o Usuário deverá pagar o valor calculado do serviço e aguardar sua chegada ao local indicado;

    (f) Caso, o USUÀRIO ultrapasse o período de tolerância de 20 (vinte) minutos para entregar ou receber o produto ao MOTOFRETE, ficará obrigado a pagar valor excedente a ser calculado no ato da efetivação do serviço.

    (g) Caso o MOTOFRETE aceite a contratação e o Usuário, após o pagamento do frete, queira cancelá-la por qualquer motivo, o Usuário deverá cancelar a contratação no prazo de até 05 (cinco) minutos, após sua contratação, através de contato por telefone na central de operação da SMARTENTREGA e número (11) 3805.5111

    (h) Após o período de tolerância, referido no item (g) desta cláusula, o Usuário que se arrepender da contratação e cancelar o serviço, terá direito ao estorno ou devolução de 50% do valor total pago.

    (1) O Usuário reconhece que a “SMARTENTREGA” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre eles (USUÁRIO e MOTOFRETE), portanto, não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação, tampouco por qualquer atraso ou falha do motofrete na prestação dos serviços para que foi contratado, danos materiais, perda, furto ou roubo. o Em nenhum caso a “SMARTENTREGA” será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano material, moral, lucros cessantes e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às contratações do MOTOFRETE realizadas através do SISTEMA. Salvo exceção quando o usuário tenha contratado adicionalmente através do SISTEMA o seguro de frete;

    (j) O Usuário reconhece e declara, para todos os efeitos de direito, que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do SISTEMA e na contratação dos serviços prestados pelo MOTOFRETE.


    3.2. O Usuário está ciente de que os dados do MOTOFRETE divulgados eventualmente pela “SMARTENTREGA”, tais como (i) modelo do veículo, (ii) placa do veículo, (iii) nome completo, entre outros, foram fornecidos pelo próprio prestador de serviços, após comprovação de regularidade no exercício da profissão como autônomo. O SISTEMA irá monitorar a localização do MOTOFRETE, visando auxiliar na prestação do serviço.


    3.3. A “SMARTENTREGA” recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da transação comercial.


    3.4. A “SMARTENTREGA” não é a proprietária dos veículos ou dos serviços ofertados pelo profissional de MOTOFRETE, servindo apenas como um aplicativo intermediário entre o USUÁRIO e o profissional, não intervém na entrega e/ou uso dos serviços cuja contratação ocorra através do SISTEMA.


    3.5. A “SMARTENTREGA” não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu SISTEMA, o qual pode ser afetado por caso fortuito ou força maior.


    BUNNGER TECNOLOGIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA ME
    CNPJ/MF no 22.266.810/0001-27